LINDB
Código Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Constituição Federal
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos
Regras de Bangkok
Estatuto de Roma
Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos)
Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1998)
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985)
Princípios de Yogyakarta
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996).
LINDB
Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
Lei nº 2.889/1956 (Genocídio).
Lei nº 4.737/1965 (Crimes Eleitorais).
Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano)
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
Lei nº 7.716/1989 (Preconceito racial)
Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária)
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica)
Lei nº 8.245/1991 (locações dos imóveis urbanos)
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações)
Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB)
Lei nº 9.029/1995 (Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho)
Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial)
Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)
Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos)
Lei nº 9.455/1997 (Tortura)
Lei nº 9.503/1997 (Disposições Penais do Código de Trânsito Brasileiro)
Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software)
Lei nº 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais)
Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais)
Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo)
Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)
Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança)
Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”)
Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado)
Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia)
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Lei nº 12.850/2013 (Lei de Repressão às Organizações Criminosas)
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)
Lei nº 12.984/2014 (Lei contra Discriminação de Portadores de HIV)
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei nº 13.257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância)
Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)
Lei nº 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada)
Lei nº 13.460/2017 (Lei do Usuário do Serviço Público)
Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado)
Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Lei nº 13.974/2020 (Reestruturação do COAF)
Lei nº 14.129/2021 (Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da Eficiência Pública)
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Lei nº 14.232/2021 (Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres)
Lei Estadual nº 10.177/1998 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da São Paulo)
Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo)
Lei Estadual nº 10.294/1999 (Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo)
Lei Complementar Estadual nº 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo)
Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 (Bonificação por resultado - BR)
