Departamento Penitenciário Nacional
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Potencialize sua revisão com Mapas Mentais que abordam os principais pontos da lei seca exigidos pela CESPE/Cebraspe em concursos públicos.
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Otimize a leitura dos dispositivos mais exigidos em concursos públicos da banca CESPE/Cebraspe

Mapas Mentais

Nossos Mapas Mentais buscarão auxiliar seus momentos de revisão, enfatizando os principais pontos exigidos recentemente em provas objetivas
Como utilizar o COMBO de Mapas Mentais para o DEPEN?

A seleção dos Mapas Mentais para o Departamento Penitenciário Nacional levou em consideração a exigência da Cebraspe (antiga CESPE) em provas correlatas, tais como a de 2015. Feita a análise, é possível perceber que diversas assertivas exigidas encontram resposta direta no texto da lei. 

Vejamos alguns artigos exigidos na prova de 2015:

CESPE 2015 - Agente e Técnico (Todas as áreas) - Conhecimentos Básicos

1) Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O prazo para a conclusão de um processo disciplinar é de cento e vinte dias, contados a partir da constituição da comissão julgadora, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Gabarito: Falso

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem.

CESPE 2015 - Agente e Técnico (Todas as áreas) - Conhecimentos Básicos

2) Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.

Gabarito: Verdadeiro

Fundamento legal: 

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.


§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.


CESPE 2015 - Agente e Técnico (Todas as áreas) - Conhecimentos Básicos

3) Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).

Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em casa de albergado.

Gabarito: Verdadeiro

Fundamento legal:

Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

Outros exemplos, tais como os citados acima, serão disponibilizados em um quiz próprio com as questões da lei seca relativas ao último concurso.

Atentos ao padrão de exigência do último certame, bem como de provas recentes da banca, nossa intenção é fornecer um material de leitura rápida e objetiva, com ênfase nos detalhes exigidos recentemente.

Nossa intenção, com isso, é que você faça, em um primeiro momento, a leitura dos dispositivos em seu Vade Mecum e, feita a leitura, prossiga com os Mapas Mentais. Com isso, além de reler os dispositivos, você conseguirá fixar pontos determinantes, tendo em vista que a elaboração dos nossos mapas mentais sempre leva em consideração os pontos do texto da legislação mais alterados pelas bancas (as famosas pegadinhas).



O que está incluído:

  •  COMBO de Mapas Mentais para o DEPEN (Mais de 250 Mapas Mentais) - atualizado conforme o Edital de 2020

Assuntos abordados nos Mapas Mentais
 

1. NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

1.1) Declaração Universal de Direitos Humanos 
1.2) Direitos humanos e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15, CF). 
1.3) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal e suas alterações). 
1.4) Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal e suas alterações). 
1.5) Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal e suas alterações). 



2. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

2.1)Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 
Espécies de Procedimento Disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória. Processo Administrativo Disciplinar. Ritos ordinário e sumário. Fases: instauração, inquérito e julgamento. Comissão disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão dos trabalhos (prorrogação e recondução)

 

3. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

3.1) Direitos e garantias fundamentais. 
3.2) Direitos e deveres individuais e coletivos. 
3.3) Direitos sociais. 
3.4) Direitos de nacionalidade. 
3.5) Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. 
3.6) Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 
3.7) Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família; criança, adolescente, idoso e índio. 

 

4. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

4.1) Estado, governo e administração pública: conceitos; elementos; poderes e organização; natureza, fins e princípios. 
4.2) Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 
4.3) Agentes públicos. 3.1 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112/1990). 
4.4) Lei nº 8.666/1993 
4.5) Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei no 8.429/1992).
4.6) Lei 9.784/1999 e suas alterações. 
4.7) Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 
4.8) Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado.



5. NOÇÕES DE DIREITO PENAL

5.1) Aplicação da lei penal. 
5.2) O fato típico e seus elementos. 2.1 Crime consumado e tentado. 2.2 Ilicitude e causas de exclusão. 2.3 Excesso punível. 
5.3) Crimes contra a pessoa. 
5.4) Crimes contra o patrimônio. 
5.5) Crimes contra a fé pública. 
5.6) Crimes contra a administração pública. 

* Mais Mapas Mentais de Direito Penal sendo elaborados.
 

6. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

6.1) Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 
6.2) Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 
6.3) Inquérito policial. 
6.4) Ação penal. 
6.5) Prisões, liberdade provisória e fianças. 
6.6) Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 
6.7) Habeas Corpus

7.LEGISLAÇÃO ESPECIAL

7.1) Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (organizações criminosas). 
7.2) Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (lavagem de dinheiro). 
7.3) Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção). 
7.4)Lei nº 13.964/2019 (aperfeiçoa a legislação penal e processual penal).
7.5) Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
Você também garante acesso às atualizações legislativas
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