Tudo Sobre o Mandado de Segurança e a Lei 12.016/2009

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para proteger direitos líquidos e certos, conforme previsto na Lei 12.016/2009.

Neste artigo, você entenderá a importância do mandado de segurança, seus principais aspectos e como a Lei 12.016/2009 rege essa garantia constitucional.

O que é Mandado de Segurança?

O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos que não são amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver abuso de poder ou ilegalidade por parte de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Entendendo a Lei 12.016/2009

A Lei 12.016/2009 é a legislação que regula o mandado de segurança no Brasil, estabelecendo suas normas, procedimentos e critérios para a concessão desse remédio constitucional. Sua exigência em concursos é recorrente. Muitas questões exigem a literalidade dos artigos e outras também abordam entendimentos jurisprudenciais.

Principais Aspectos da Lei 12.016/2009

1. Direito líquido e certo: o mandado de segurança só pode ser impetrado quando o direito a ser protegido é líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser comprovado de forma inequívoca.

2. Autoridade coatora: a autoridade coatora é a pessoa que, no exercício de suas funções, pratica o ato ilegal ou abusivo que justifica a impetração do mandado de segurança.

3. Prazo para impetração: o prazo para impetrar o mandado de segurança encontra previsão nos artigos 3º e 23 da referida Lei.

Confira:

Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação. 

[...]

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

4. Legitimidade ativa: o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente (art. 3º da Lei 12.016/2009).

Por outro lado, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial (art. 21 da Lei 12.016/2009.

Falando em legitimidade, falaremos, a seguir, sobre os tipos de mandado de segurança.

Tipos de Mandado de Segurança

1. Mandado de Segurança Individual

O mandado de segurança individual é aquele que tem como objetivo proteger os direitos líquidos e certos de uma única pessoa, seja ela física ou jurídica.

2. Mandado de Segurança Coletivo

O mandado de segurança coletivo é impetrado por entidades de classe, sindicatos ou associações legalmente constituídas, em nome de seus associados ou filiados, sempre que houver violação ou ameaça de violação a direitos líquidos e certos de um grupo de pessoas.

Conclusão

O mandado de segurança é uma garantia constitucional essencial para assegurar a proteção de direitos líquidos e certos contra abusos de autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei 12.016/2009 estabelece as regras e procedimentos aplicáveis a esse instrumento, garantindo sua efetividade e promovendo a justiça. É fundamental que os cidadãos compreendam seus direitos e saibam como utilizar o mandado de segurança para assegurar a proteção de suas garantias constitucionais.

A Lei 12.016/2009 possui grande relevância em concursos públicos, uma vez que seus artigos são frequentemente abordados em provas de diversas áreas, especialmente em carreiras jurídicas e de tribunais. O conhecimento aprofundado dessa legislação é essencial para os candidatos que desejam se destacar e obter êxito nesses certames. A compreensão dos principais aspectos do mandado de segurança, sua aplicabilidade e os procedimentos estabelecidos pela Lei 12.016/2009 podem ser decisivos na conquista de uma vaga no serviço público e na consolidação de uma carreira promissora.

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