ENAC: Exame Nacional de Cartórios é aprovado pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 20/08/2024, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2024, um ato normativo que institui a aplicação de um Exame Nacional para Cartórios.
A proposta modifica a Resolução CNJ nº 81/2009, que regulamenta os concursos de Cartório no país.
O Exame Nacional para os concursos de Cartórios, realizado pelo CNJ, seguirá os mesmos moldes do Exame Nacional de Magistratura (ENAM). Adicionalmente, será um pré-requisito para aqueles que desejam se inscrever nos concursos de Cartórios.
A proposta de ato normativo foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, com a concordância de seu sucessor, Mauro Campbell.
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