Art. 339 do Código Penal: o que mudou?

Antes da Lei 14.110/2020 ser sancionada, o crime de denunciação caluniosa era definido de maneira bem abrangente e dava a ideia de que todo e qualquer expediente administrativo se enquadraria como “investigação” desse crime. 

Entretanto, com a alteração, agora será necessário que o procedimento, processo e ação tenham caráter sancionatório.

Confira como era o Artigo 339 do Código Penal antes da alteração:

Art. 339 – Dar causa à instauração de investigação policial, de  processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Agora veja como ficou o Art. 339 com a alteração da Lei 14.110/2020:

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.

Ou seja, a conduta nuclear que tipifica esse crime foi mantida, consistindo em “dar causa a”, o que significa “motivar”, “provocar” ou “ocasionar”.

Entretanto, houve uma alteração do teor do tipo penal, de modo a abarcar todas as condutas abarcar condutas não previstas.

A conduta incriminada era dar causa à instauração de investigação policial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe um crime de que o sabe inocente.

Com a redação alterada, houve a troca da expressão “investigação policial” por termos mais específicos, no caso “Inquérito Policial” (IP) e “Procedimento Investigatório Criminal” (PIC).

Além disso, como podemos ver nos trechos da legislação citados acima, foi excluído o termo “investigação administrativa”, com a inserção do termo “processo administrativo disciplinar”.

O Art. 339, do jeito que estava escrito, falava somente em “investigação policial”, ou seja, o tipo não exigia a instauração de um inquérito, mas se contentava com o início de uma investigação policial em virtude da falsa imputação de crime a alguém.

Com a alteração, o crime é tipificado de maneira mais específica, o que diminui as chances de um interpretação mais abrangente, o que, por sua vez, diminui o número de aberturas de processos desnecessários.

Também há a troca da expressão do termo “investigação administrativa” por um termo menos amplo, no caso, “procedimento administrativo disciplinar”.

Como é comum na área jurídica, muitas vezes as expressões são utilizadas sem uniformidade de sentido, o que pode levar a confusões terminológicas.

De qualquer forma, a Controladoria Geral da União (CGU), por exemplo, define que a investigação preliminar é um “procedimento sigiloso, instaurado pelo Órgão Central e pelas unidades setoriais, com o objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar”.

Se tomarmos a concepção do CGU como base, teríamos a conclusão de que o tipo anterior já se contentava com a investigação preliminar, que é uma investigação administrativa. 

Entretanto, o tipo atual exige que se dê causa à instauração do procedimento administrativo disciplinar.

Por fim, também é preciso deixar claro aqui que essa alteração legislativa não altera do Art. 19, caput, da Lei 8.429/1992, mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que diz:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Conclusão

Como vimos ao longo do texto, o Art. 339 do Código Penal foi alterado pela Lei 14.110/2020, que trouxe mais especificidade à tipificação penal.

Dessa forma, agora os termos amplos como “investigação policial” e “investigação administrativa”, foram trocados por termos mais específicos.

Isso ajuda a tipificação penal a ser mais específica, evitando decisões arbitrárias e a instauração de processos sem a necessidade.



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